Coimas em portagens: qual é o destino do dinheiro? | MMV - Advogados

Coimas em portagens: qual é o destino do dinheiro?

02 janeiro 2023 — Coimas e Dívidas

Sabes qual é o destino do produto das coimas por falta de pagamento das portagens? Descobre aqui!

Esqueceste-te de pagar uma passagem num pórtico de alguns cêntimos? Sabes que a falta de pagamento pode transformar-se numa execução de várias centenas de euros cobrada pela Autoridade Tributária?

Recentemente, temos visto algumas reportagens do Jornal Polígrafo que indicam que as coimas resultantes da falta de pagamento das passagens nos pórticos resultaram em penhoras de mais de 60.000€ ou até na penhora de encomendas nos CTT.

Mas, afinal, para onde vai este dinheiro que é cobrado pelo Estado, sobre uma dívida de baixo valor, a um concessionário privado?

O total recolhido dessas coimas reverte:

  • 40% para o Estado;
  • 35% para a Direção Geral dos Impostos, a DGCI;
  • 10% para o Instituto de Infraestuturas Rododiárias, I.P.
  • 15% para as respectivas concessionárias.

Nota: este artigo encontra-se simplificado ao mínimo essencial. Contacta para mais informações.

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